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Como a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) prevê a disponibilização das decisões administrativas?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) prevê a disponibilização das decisões administrativas?
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Resposta
A decisão pode ser disponibilizada por meio eletrônico, observada a forma prevista no regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 38. - A decisão, devidamente fundamentada, será proferida por escrito, aplicando a legislação aos fatos apurados.
Parágrafo único - A decisão poderá ser disponibilizada por meio eletrônico, na forma do regulamento.
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