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Quais elementos obrigatórios devem constar do requerimento de interposição do recurso voluntário?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais elementos obrigatórios devem constar do requerimento de interposição do recurso voluntário?
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Resposta
Nome e qualificação do recorrente, identificação do processo, pedido de nova decisão e os respectivos fundamentos de fato e de direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 40. - Da decisão favorável à Fazenda Pública do Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração corresponda a até 20.000 (vinte mil)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, poderá o autuado interpor recurso voluntário, dirigido ao Delegado Tributário de Julgamento. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei n° 16.498, de 18/07/2017.
§ 1° - O recurso voluntário será apresentado no prazo de 30 (trinta)
dias, por requerimento contendo nome e qualificação do recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos de fato e de direito.
§ 2° - Admitido o recurso voluntário pelo Delegado Tributário de Julgamento, será o processo encaminhado à Representação Fiscal para contrarrazões, no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, com ou sem a manifestação, o processo será devolvido à Delegacia Tributária de
Julgamento.
§ 3° - Exceções à regra do § 2° deste artigo poderão ser estabelecidas por ato normativo do Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a conveniência de colher a manifestação do autuante.
§ 4° - O recurso voluntário será decidido por Delegado Tributário de Julgamento, independentemente de qual seja a Unidade de Julgamento que proferiu a decisão recorrida.
§ 5° - O recurso voluntário poderá ser interposto por meio eletrônico, conforme dispuser o regulamento.
- Vide artigo 3° das Disposições Transitórias da Lei n° 16.498, de 18/07/2017.
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