Flashcard FC461637
O recurso ordinário está previsto entre os recursos que podem ser interpostos perante o Tribunal de Impostos e Taxas pela Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O recurso ordinário está previsto entre os recursos que podem ser interpostos perante o Tribunal de Impostos e Taxas pela Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) inclui o recurso ordinário entre as hipóteses de interposição perante o Tribunal de Impostos e Taxas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 42. - Poderão ser interpostos perante o Tribunal de Impostos e Taxas os seguintes recursos:
I - recurso de ofício de que trata o artigo 46 desta lei;
II - recurso ordinário;
III - recurso especial.
§ 1° - A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
§ 2° - Considera-se aceitação tácita a prática de ato incompatível com a intenção de recorrer.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em