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Que efeito tem a aceitação expressa ou tácita da decisão sobre a possibilidade de recorrer, segundo a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que efeito tem a aceitação expressa ou tácita da decisão sobre a possibilidade de recorrer, segundo a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
A parte que aceitar, de forma expressa ou tácita, a decisão não poderá recorrer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 42. - Poderão ser interpostos perante o Tribunal de Impostos e Taxas os seguintes recursos:
I - recurso de ofício de que trata o artigo 46 desta lei;
II - recurso ordinário;
III - recurso especial.
§ 1° - A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
§ 2° - Considera-se aceitação tácita a prática de ato incompatível com a intenção de recorrer.
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