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Em que hipótese o prazo para interposição de recurso é computado em dobro na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que hipótese o prazo para interposição de recurso é computado em dobro na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
Quando a parte vencida for a Fazenda Pública do Estado. Nesse caso o prazo será de 60 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 43. - Salvo disposição em contrário, o prazo para interposição de recurso será de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão recorrível.
Parágrafo único - Computar-se-á em dobro o prazo para recorrer, quando a parte vencida for a Fazenda Pública do Estado.
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