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Em que situação a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) prevê o indeferimento do processamento de recurso por intempestividade?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que situação a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) prevê o indeferimento do processamento de recurso por intempestividade?
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Resposta
O indeferimento ocorre quando o recurso é apresentado fora do prazo legal, ou seja, é intempestivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 45. - Será indeferido o processamento do recurso que:
I - seja intempestivo;
II - seja apresentado por parte ilegítima ou irregularmente representada;
III - contrarie súmula do Tribunal de Impostos e Taxas;
IV - verse exclusivamente sobre questões não compreendidas na competência do Tribunal de Impostos e Taxas;
V - não preencha os requisitos exigidos nesta lei para o seu processamento.
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