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Quando o processamento do recurso será indeferido por tratar exclusivamente de questões que não são da competência do Tribunal de Impostos e Taxas?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quando o processamento do recurso será indeferido por tratar exclusivamente de questões que não são da competência do Tribunal de Impostos e Taxas?
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Resposta
O indeferimento ocorre quando o recurso versa exclusivamente sobre matérias que não pertencem à competência do Tribunal de Impostos e Taxas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 45. - Será indeferido o processamento do recurso que:
I - seja intempestivo;
II - seja apresentado por parte ilegítima ou irregularmente representada;
III - contrarie súmula do Tribunal de Impostos e Taxas;
IV - verse exclusivamente sobre questões não compreendidas na competência do Tribunal de Impostos e Taxas;
V - não preencha os requisitos exigidos nesta lei para o seu processamento.
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