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Em que caso o processamento do recurso será indeferido por não preencher os requisitos exigidos pela Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que caso o processamento do recurso será indeferido por não preencher os requisitos exigidos pela Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
O indeferimento ocorre quando o recurso não atende aos requisitos formais ou materiais previstos na lei para seu processamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 45. - Será indeferido o processamento do recurso que:
I - seja intempestivo;
II - seja apresentado por parte ilegítima ou irregularmente representada;
III - contrarie súmula do Tribunal de Impostos e Taxas;
IV - verse exclusivamente sobre questões não compreendidas na competência do Tribunal de Impostos e Taxas;
V - não preencha os requisitos exigidos nesta lei para o seu processamento.
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