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Que requisito processual é exigido para que seja cabível a reforma da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que requisito processual é exigido para que seja cabível a reforma da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado?
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Resposta
Exige-se que não caiba interposição de recurso contra a decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 50. - Cabe reforma da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado, da qual não caiba a interposição de recurso, quando a decisão reformanda:
I - afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade, observado o disposto no artigo 28 desta lei;
II - adotar interpretação da legislação tributária divergente da adotada pela jurisprudência firmada nos tribunais judiciários.
- Vide artigo 4°, inciso III, da Lei n° 16.125, de 18/01/2016.
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