Flashcard FC461691
Que situação relativa à interpretação da legislação tributária autoriza a reforma da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que situação relativa à interpretação da legislação tributária autoriza a reforma da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A reforma é autorizada quando a decisão adota interpretação divergente da interpretação adotada pela jurisprudência firmada nos tribunais judiciários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 50. - Cabe reforma da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado, da qual não caiba a interposição de recurso, quando a decisão reformanda:
I - afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade, observado o disposto no artigo 28 desta lei;
II - adotar interpretação da legislação tributária divergente da adotada pela jurisprudência firmada nos tribunais judiciários.
- Vide artigo 4°, inciso III, da Lei n° 16.125, de 18/01/2016.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em