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Que iniciativa o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) deve tomar junto ao Coordenador da Administração Tributária para aperfeiçoar a legislação tributária?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que iniciativa o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) deve tomar junto ao Coordenador da Administração Tributária para aperfeiçoar a legislação tributária?
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Resposta
O TIT deve representar ao Coordenador da Administração Tributária, propondo a adoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 54. - O Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, órgão da estrutura da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, criado pelo Decreto n° 7.184, de 5 de junho de 1935, com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o seu território, tem independência
quanto a sua função judicante, sendo de suas atribuições:
I - julgar os recursos previstos no artigo 42 desta lei;
II - julgar o pedido de reforma dos julgados administrativos;
III - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos órgãos de julgamento das Delegacias Tributárias de Julgamento, promovendo a interação procedimental e jurisprudencial entre eles;
IV - promover o cumprimento das metas de desempenho estabelecidas para maior celeridade da tramitação processual, no âmbito das Delegacias
Tributárias de Julgamento e do Tribunal;
V - representar ao Coordenador da Administração Tributária, propondo a adoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária e que objetivem, principalmente, a justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda Pública do Estado.
Parágrafo único - As Delegacias Tributárias de Julgamento são vinculadas ao Tribunal, para que, sob gestão única, haja a interação jurisprudencial e procedimental entre elas, como estabelecido nesta lei.
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