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Quem designa o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas (Lei do Processo Administrativo Tributário - SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem designa o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas (Lei do Processo Administrativo Tributário - SP)?
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Resposta
O Coordenador da Administração Tributária, por ato de designação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 56. - O Presidente e o Vice-Presidente do TIT, bem como os Presidentes e Vice-Presidentes das Câmaras Julgadoras, serão designados por ato do Coordenador da Administração Tributária, referendado pelo
Secretário da Fazenda.
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