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Que autoridade deve referendar a designação do Presidente e do Vice-Presidente do TIT e das autoridades das Câmaras Julgadoras?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que autoridade deve referendar a designação do Presidente e do Vice-Presidente do TIT e das autoridades das Câmaras Julgadoras?
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Resposta
O Secretário da Fazenda deve referendar a designação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 56. - O Presidente e o Vice-Presidente do TIT, bem como os Presidentes e Vice-Presidentes das Câmaras Julgadoras, serão designados por ato do Coordenador da Administração Tributária, referendado pelo
Secretário da Fazenda.
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