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Quem tem competência para determinar o número de sessões ordinárias das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem tem competência para determinar o número de sessões ordinárias das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 56. - A - O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas determinará o número de sessões ordinárias das Câmaras do Tribunal, fixando-lhes dia e horário para realização. (NR)
- "Caput" acrescentado pela Lei n° 16.498, de 18/07/2017.
Parágrafo único - Poderá o Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas convocar, por motivo de conveniência e oportunidade, sessões extraordinárias das Câmaras do Tribunal, fixando-lhes dia e horário para realização. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei n° 16.498, de 18/07/2017.
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