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Qual é a exigência mínima de mandatos no Tribunal para que um juiz seja escolhido para integrar a Câmara Superior?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a exigência mínima de mandatos no Tribunal para que um juiz seja escolhido para integrar a Câmara Superior?
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Resposta
Os juízes devem ter integrado o Tribunal por, ao menos, dois mandatos para serem escolhidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 57. - A Câmara Superior será composta por 16 (dezesseis) juízes, sendo 8 (oito) juízes servidores públicos e 8 (oito) juízes contribuintes, nomeados na forma desta lei.
§ 1° - As sessões da Câmara Superior serão presididas pelo Presidente do TIT e na sua ausência pelo Vice-Presidente.
§ 2° - A Câmara Superior será composta por juízes distintos daqueles que compõem as demais câmaras.
§ 3° - Os juízes da Câmara Superior serão escolhidos dentre os que tenham integrado o Tribunal por ao menos 2 (dois) mandatos.
§ 4° - Para efeitos da exigência de prazo do § 3°, considera-se equiparada a atuação de Representantes Fiscais junto às Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas, por ao menos 2 (dois) mandatos, à do juiz que tenha integrado o Tribunal por igual período. (NR)
- § 4° acrescentado pela Lei n° 16.498, de 18/07/2017.
§ 5° - Por meio de ato do Secretário da Fazenda, mediante proposta do Coordenador da Administração Tributária, a composição da Câmara Superior poderá ser ampliada para até 24 (vinte e quatro) juízes, sendo 12 (doze)
juízes servidores públicos e 12 (doze) juízes contribuintes, nomeados na forma desta lei. (NR)
- § 5° acrescentado pela Lei n° 16.498, de 18/07/2017.
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