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Quem pode determinar a realização de sessões temáticas na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas, na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem pode determinar a realização de sessões temáticas na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas, na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas pode determinar a realização de sessões temáticas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 57. - A - O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas poderá determinar a realização de sessões temáticas na Câmara Superior do Tribunal, na forma estabelecida em regulamento. (NR)
- "Caput" acrescentado pela Lei n° 16.498, de 18/07/2017.
Parágrafo único - Os recursos voluntários, de ofício, ordinários e especiais, pedidos de retificação ou reformas de julgado que versem sobre o tema a ser enfrentado na sessão temática ficarão suspensos por deliberação do Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei n° 16.498, de 18/07/2017.
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