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De que forma devem ser realizadas as sessões temáticas na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
De que forma devem ser realizadas as sessões temáticas na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas?
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Resposta
As sessões temáticas deverão obedecer à forma estabelecida em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 57. - A - O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas poderá determinar a realização de sessões temáticas na Câmara Superior do Tribunal, na forma estabelecida em regulamento. (NR)
- "Caput" acrescentado pela Lei n° 16.498, de 18/07/2017.
Parágrafo único - Os recursos voluntários, de ofício, ordinários e especiais, pedidos de retificação ou reformas de julgado que versem sobre o tema a ser enfrentado na sessão temática ficarão suspensos por deliberação do Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei n° 16.498, de 18/07/2017.
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