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Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), que atribuição tem a Câmara Superior sobre dúvidas de interpretação do regimento tributário?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), que atribuição tem a Câmara Superior sobre dúvidas de interpretação do regimento tributário?
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Resposta
A Câmara Superior é responsável por dirimir dúvidas de interpretação do regimento tributário, esclarecendo a aplicação e o sentido das suas normas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 58. - Cabe à Câmara Superior elaborar e modificar o Regimento
Tributária, bem como dirimir dúvidas na sua interpretação.
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