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De que forma devem ser nomeados os juízes das Câmaras Julgadoras segundo a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
De que forma devem ser nomeados os juízes das Câmaras Julgadoras segundo a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
A nomeação deve observar as regras previstas na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 59. - As Câmaras Julgadoras, em número de até 20 (vinte), a ser estabelecido em regulamento, serão compostas, cada uma delas, de 2
(dois) juízes servidores públicos e 2 (dois) juízes contribuintes, nomeados na forma desta lei.
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