Flashcard FC461761
Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), que norma disciplinará a substituição de membros nas Câmaras?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), que norma disciplinará a substituição de membros nas Câmaras?
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Resposta
A substituição de membros nas Câmaras será disciplinada pelo regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 60. - A substituição e o preenchimento de vagas nas Câmaras serão disciplinados na forma do regulamento.
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