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Em que hipótese um juiz pode retirar os autos da Secretaria apesar de haver pedido de vista da Representação Fiscal?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que hipótese um juiz pode retirar os autos da Secretaria apesar de haver pedido de vista da Representação Fiscal?
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Resposta
Quando houver pedido de vista da Representação Fiscal acompanhado de pedido de vista de apenas um juiz; nessa hipótese, o juiz poderá retirar os autos da Secretaria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 62. - Na sessão de julgamento, qualquer juiz ou a Representação
Fiscal poderá solicitar vista dos autos, uma única vez, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§ 1° - O pedido de vista poderá ser admitido somente na primeira sessão de julgamento e não impedirá que votem os juízes que se tenham por habilitado a fazê-lo.
§ 2° - Quando houver mais de um pedido de vista, os autos serão mantidos na Secretaria, correndo para todos o prazo previsto no "caput" deste artigo.
§ 3° - O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando houver pedido de vista da representação fiscal e de apenas um juiz, podendo este retirar os autos da Secretaria.
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