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Em que data tem início o mandato bienal dos juízes?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em que data tem início o mandato bienal dos juízes?
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Resposta
O mandato tem início em 1º de janeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 63. - Os juízes exercerão o mandato por período de 2 (dois) anos, que terá início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro dos anos correspondentes ao início e término do período da nomeação.
§ 1° - As nomeações dos juízes serão processadas antes do final do período anterior, sendo permitida a recondução.
§ 2° - A distribuição dos juízes pelas Câmaras, no início de cada período, e as alterações em seu decurso serão feitas pelo Coordenador da Administração Tributária.
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