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Quem realiza a nomeação dos juízes servidores públicos prevista na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem realiza a nomeação dos juízes servidores públicos prevista na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
O Governador do Estado realiza a nomeação dos juízes servidores públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 64. - Os juízes servidores públicos, todos portadores de título universitário, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre servidores da Secretaria da Fazenda e Procuradores do Estado, especializados em questões tributárias, indicados pelo Secretário da
Fazenda.
Parágrafo único - O número de Procuradores do Estado, escolhidos dentre os integrantes da Procuradoria Geral do Estado, será de 1/6 (um sexto)
do número total dos juízes servidores públicos.
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