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Que qualificação específica é exigida dos Procuradores do Estado para serem elegíveis como juízes servidores públicos?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que qualificação específica é exigida dos Procuradores do Estado para serem elegíveis como juízes servidores públicos?
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Resposta
Devem ser Procuradores do Estado especializados em questões tributárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 64. - Os juízes servidores públicos, todos portadores de título universitário, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre servidores da Secretaria da Fazenda e Procuradores do Estado, especializados em questões tributárias, indicados pelo Secretário da
Fazenda.
Parágrafo único - O número de Procuradores do Estado, escolhidos dentre os integrantes da Procuradoria Geral do Estado, será de 1/6 (um sexto)
do número total dos juízes servidores públicos.
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