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Qual impedimento existe quanto à nomeação de servidor público para a função de juiz contribuinte?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual impedimento existe quanto à nomeação de servidor público para a função de juiz contribuinte?
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Resposta
É vedada a nomeação de servidor que esteja no exercício de função ou cargo público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 65. - Os juízes contribuintes, todos portadores de título universitário, de reputação ilibada e reconhecida especialização em matéria tributária, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional no campo do Direito, inclusive no magistério e na
magistratura, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre os indicados pelas entidades jurídicas ou de representação dos contribuintes.
Parágrafo único - É vedada a nomeação para juiz contribuinte de servidor que esteja no exercício de função ou cargo público.
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