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Como se formaliza o compromisso dos juízes que são servidores públicos?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como se formaliza o compromisso dos juízes que são servidores públicos?
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Resposta
Os juízes servidores públicos prestam compromisso no próprio cargo, exercendo suas funções sob esse compromisso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 66. - Os juízes servidores públicos servirão sob compromisso prestado no cargo, e os demais prestarão compromisso perante o Coordenador da Administração Tributária, sendo por este empossados.
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