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Perante quem os juízes que não são servidores públicos devem prestar compromisso?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Perante quem os juízes que não são servidores públicos devem prestar compromisso?
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Resposta
Os juízes que não são servidores públicos prestam compromisso perante o Coordenador da Administração Tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 66. - Os juízes servidores públicos servirão sob compromisso prestado no cargo, e os demais prestarão compromisso perante o Coordenador da Administração Tributária, sendo por este empossados.
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