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Qual é o prazo para que a pessoa nomeada para juiz do TIT tome posse segundo a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é o prazo para que a pessoa nomeada para juiz do TIT tome posse segundo a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
O prazo é de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 67. - Será considerada sem efeito a nomeação para juiz do TIT daquele que não tenha tomado posse dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da respectiva nomeação no Diário Oficial do Estado.
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