Flashcard FC461796
A partir de que marco temporal se conta o prazo para a posse do nomeado para juiz do TIT na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
A partir de que marco temporal se conta o prazo para a posse do nomeado para juiz do TIT na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo começa a contar da data da publicação da nomeação no Diário Oficial do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 67. - Será considerada sem efeito a nomeação para juiz do TIT daquele que não tenha tomado posse dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da respectiva nomeação no Diário Oficial do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em