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Qual é a consequência jurídica da não tomada de posse dentro do prazo legal por quem foi nomeado para juiz do TIT na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a consequência jurídica da não tomada de posse dentro do prazo legal por quem foi nomeado para juiz do TIT na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
A nomeação será considerada sem efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 67. - Será considerada sem efeito a nomeação para juiz do TIT daquele que não tenha tomado posse dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da respectiva nomeação no Diário Oficial do Estado.
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