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Quem está proibido de postular perante os órgãos de julgamento previstos na Lei do Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem está proibido de postular perante os órgãos de julgamento previstos na Lei do Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo?
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Resposta
A norma veda que juízes nomeados postulem perante os órgãos de julgamento previstos na Lei do Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 68. - Enquanto exercerem o mandato, os juízes nomeados não poderão postular perante os órgãos de julgamento referidos nesta lei.
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