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Durante quanto tempo os juízes nomeados ficam proibidos de postular perante os órgãos de julgamento previstos na Lei do Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Durante quanto tempo os juízes nomeados ficam proibidos de postular perante os órgãos de julgamento previstos na Lei do Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo?
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Resposta
A proibição vigora enquanto exercerem o mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 68. - Enquanto exercerem o mandato, os juízes nomeados não poderão postular perante os órgãos de julgamento referidos nesta lei.
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