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Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), o que o regulamento disciplinará quanto ao exercício das atividades de juiz do TIT?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), o que o regulamento disciplinará quanto ao exercício das atividades de juiz do TIT?
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Resposta
O regulamento disciplinará o exercício em tempo integral das atividades de juiz do TIT por servidor público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 71. - O regulamento disciplinará o exercício, em tempo integral, por servidor público, das atividades de juiz do TIT.
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