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Quem deve exercer as atividades de juiz do TIT em tempo integral, segundo a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem deve exercer as atividades de juiz do TIT em tempo integral, segundo a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
Servidor público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 71. - O regulamento disciplinará o exercício, em tempo integral, por servidor público, das atividades de juiz do TIT.
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