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Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), quem é a autoridade competente para designar os Representantes Fiscais?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), quem é a autoridade competente para designar os Representantes Fiscais?
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Resposta
O Coordenador da Administração Tributária é a autoridade competente para designar os Representantes Fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 73. - Os Representantes Fiscais serão designados pelo Coordenador da Administração Tributária dentre os integrantes da classe de Agente
Fiscal de Rendas.
Parágrafo único - Um dos Representantes Fiscais será designado, cumulativamente, Diretor da Representação Fiscal.
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