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Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), dentre qual quadro de servidores os Representantes Fiscais devem ser escolhidos?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), dentre qual quadro de servidores os Representantes Fiscais devem ser escolhidos?
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Resposta
Os Representantes Fiscais devem ser designados dentre os integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 73. - Os Representantes Fiscais serão designados pelo Coordenador da Administração Tributária dentre os integrantes da classe de Agente
Fiscal de Rendas.
Parágrafo único - Um dos Representantes Fiscais será designado, cumulativamente, Diretor da Representação Fiscal.
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