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Como o credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda é disciplinado para fins de envio eletrônico de atos processuais?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como o credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda é disciplinado para fins de envio eletrônico de atos processuais?
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Resposta
O credenciamento prévio e as condições de uso são disciplinados por regulamento da Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 75. - O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do item 3 do parágrafo único do artigo
74 desta lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, conforme disciplinado em regulamento.
§ 1° - O credenciamento a que se refere o "caput" deste artigo será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.
§ 2° - Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.
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