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Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), quando se considera realizado um ato processual praticado por meio eletrônico?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), quando se considera realizado um ato processual praticado por meio eletrônico?
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Resposta
Considera-se realizado no dia e na hora do envio ao sistema da Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 76. - Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema da Secretaria da Fazenda, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
Parágrafo único - Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
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