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Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), o que deve ser fornecido ao praticar atos processuais por meio eletrônico?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP), o que deve ser fornecido ao praticar atos processuais por meio eletrônico?
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Resposta
Deve ser fornecido um protocolo eletrônico comprovando o envio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 76. - Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema da Secretaria da Fazenda, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
Parágrafo único - Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
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