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Quando uma petição eletrônica enviada para atender prazo processual é considerada tempestiva na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quando uma petição eletrônica enviada para atender prazo processual é considerada tempestiva na Lei do Processo Administrativo Tributário (SP)?
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Resposta
É considerada tempestiva se transmitida até as 24 horas do seu último dia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 76. - Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema da Secretaria da Fazenda, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
Parágrafo único - Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
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