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Quando têm início os prazos processuais em razão da publicação no Diário eletrônico?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quando têm início os prazos processuais em razão da publicação no Diário eletrônico?
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Resposta
Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 77. - A Secretaria da Fazenda poderá criar Diário eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos administrativos, bem como comunicações em geral.
§ 1° - O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.
§ 2° - A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
§ 3° - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário eletrônico.
§ 4° - Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.
§ 5° - A criação do Diário eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante
30 (trinta) dias no Diário Oficial do Estado.
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