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Que serviço informativo pode ser prestado mediante manifestação de interesse do destinatário quanto às intimações eletrônicas?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que serviço informativo pode ser prestado mediante manifestação de interesse do destinatário quanto às intimações eletrônicas?
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Resposta
Pode ser efetuada a remessa de correspondência eletrônica informando sobre o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual para quem manifestar interesse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 78. - As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do artigo 74, parágrafo único, item 3, alínea "b", desta lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive a intimação eletrônica.
§ 1° - Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
§ 2° - A intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte da consulta eletrônica, quando esta se realizar em dia não útil.
§ 3° - A consulta a que se referem os §§ 1° e 2° deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 4° - Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3° deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.
§ 5° - Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade,
conforme determinado pelo órgão julgador.
§ 6° - As intimações feitas na forma deste artigo serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
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