Flashcard FC461877
Qual o alcance das comunicações oficiais abrangidas pela preferência pelo meio eletrônico?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual o alcance das comunicações oficiais abrangidas pela preferência pelo meio eletrônico?
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Resposta
A preferência pelo meio eletrônico alcança todas as comunicações oficiais que transitam entre órgãos da Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 79. - Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos da Secretaria da Fazenda serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.
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