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O caráter preferencial do meio eletrônico impede o uso de meios não eletrônicos para comunicações oficiais?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O caráter preferencial do meio eletrônico impede o uso de meios não eletrônicos para comunicações oficiais?
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Resposta
Não. O caráter preferencial indica prioridade pelo meio eletrônico, sem torná‑lo obrigatório, permitindo o uso de meios não eletrônicos quando necessário ou justificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 79. - Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos da Secretaria da Fazenda serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.
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