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Que sistemas a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) determina que a Secretaria da Fazenda desenvolva para o processamento de processos administrativos tributários?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que sistemas a Lei do Processo Administrativo Tributário (SP) determina que a Secretaria da Fazenda desenvolva para o processamento de processos administrativos tributários?
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Resposta
A Secretaria deve desenvolver sistemas eletrônicos de processamento destinados aos processos administrativos tributários, permitindo a tramitação por meios digitais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 80. - A Secretaria da Fazenda desenvolverá sistemas eletrônicos de processamento de processos administrativos tributários por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Parágrafo único - Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida em regulamento.
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