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De que forma os autos devem ser mantidos nos sistemas eletrônicos de processamento de processos administrativos tributários?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
De que forma os autos devem ser mantidos nos sistemas eletrônicos de processamento de processos administrativos tributários?
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Resposta
Os autos devem ser mantidos em formato total ou parcialmente digitais, permitindo a íntegra ou parcial digitalização dos documentos processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 80. - A Secretaria da Fazenda desenvolverá sistemas eletrônicos de processamento de processos administrativos tributários por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Parágrafo único - Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida em regulamento.
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