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Qual meio é indicado como preferencial para utilização nos sistemas eletrônicos de processamento de processos administrativos tributários?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual meio é indicado como preferencial para utilização nos sistemas eletrônicos de processamento de processos administrativos tributários?
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Resposta
A utilização preferencial da rede mundial de computadores (internet) para acesso e operação dos sistemas eletrônicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 80. - A Secretaria da Fazenda desenvolverá sistemas eletrônicos de processamento de processos administrativos tributários por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Parágrafo único - Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida em regulamento.
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