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Que tipos de acesso devem ser previstos para os sistemas eletrônicos de processamento de processos administrativos tributários?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Que tipos de acesso devem ser previstos para os sistemas eletrônicos de processamento de processos administrativos tributários?
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Resposta
Deve ser previsto acesso por meio de redes internas e redes externas, garantindo conectividade institucional e pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 80. - A Secretaria da Fazenda desenvolverá sistemas eletrônicos de processamento de processos administrativos tributários por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Parágrafo único - Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida em regulamento.
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