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Como devem ser assinados os atos processuais no processo eletrônico?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como devem ser assinados os atos processuais no processo eletrônico?
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Resposta
Todos os atos processuais do processo eletrônico devem ser assinados por meio de assinatura eletrônica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 80. - A Secretaria da Fazenda desenvolverá sistemas eletrônicos de processamento de processos administrativos tributários por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Parágrafo único - Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida em regulamento.
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