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Quem estabelece a forma da assinatura eletrônica exigida para os atos processuais do processo eletrônico?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem estabelece a forma da assinatura eletrônica exigida para os atos processuais do processo eletrônico?
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Resposta
A regulamentação correspondente define a forma e os requisitos da assinatura eletrônica dos atos processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 80. - A Secretaria da Fazenda desenvolverá sistemas eletrônicos de processamento de processos administrativos tributários por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Parágrafo único - Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida em regulamento.
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